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O Governo Federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipa√ß√Ķes de aux√≠lios-doen√ßa e do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada (BPC). A medida, publicada em se√ß√£o extra do Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) de quinta-feira (2), determina que as antecipa√ß√Ķes ser√£o pagas at√© o dia 31 de outubro.

A Lei n¬ļ 13.982, que trata da autoriza√ß√£o para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de tr√™s meses, a partir de abril, para o pagamento de um sal√°rio-m√≠nimo por m√™s para benefici√°rios do BPC e do aux√≠lio-doen√ßa. A prorroga√ß√£o publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomera√ß√£o de pessoas para atendimento presencial nas ag√™ncias do INSS, em raz√£o da pandemia do novo Coronav√≠rus (covid-19).

De acordo com o decreto, a concess√£o da antecipa√ß√£o do aux√≠lio-doen√ßa no valor de um sal√°rio m√≠nimo (R$ 1.045,00) se dar√° sem a realiza√ß√£o de per√≠cia m√©dica. Para solicitar o benef√≠cio, o segurado deve anexar atestado m√©dico junto ao requerimento, mediante declara√ß√£o de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo ‚ÄėMeu INSS‚Äô.

“O atestado m√©dico dever√° ser leg√≠vel e sem rasuras e dever√° conter as seguintes informa√ß√Ķes: assinatura e carimbo do m√©dico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informa√ß√Ķes sobre a doen√ßa ou a respectiva numera√ß√£o da Classifica√ß√£o Internacional de Doen√ßas (CID); e prazo estimado do repouso necess√°rio”, informou o INSS.

O INSS informou ainda que a concess√£o do aux√≠lio-doen√ßa continuar√° considerando os requisitos necess√°rios, como car√™ncia, para que o segurado tenha direito ao benef√≠cio. Caso o valor do aux√≠lio doen√ßa devido ao segurado ultrapasse um sal√°rio m√≠nimo, a diferen√ßa ser√° paga posteriormente em uma √ļnica parcela.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Al√©m disso, para ter direito √† antecipa√ß√£o, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de at√© um quarto do sal√°rio-m√≠nimo. Vale destacar que a antecipa√ß√£o do valor acima mencionado se encerrar√° t√£o logo seja feita a avalia√ß√£o definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.¬†(Ag√™ncia Brasil)

CATEGORIA: Notícia

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